LGPD — Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
Última atualização: 22/06/2026
Compromisso com a LGPD
O escritório Denis Carvalho Advocacia está plenamente adequado às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 — LGPD), garantindo que todos os dados coletados e tratados em nossa atuação sigam os princípios de legalidade, necessidade, finalidade e segurança.
Base Legal para o Tratamento
Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:
- Consentimento — para comunicações informativas e marketing jurídico
- Execução de contrato — para prestação dos serviços advocatícios contratados
- Cumprimento de obrigação legal — exigências do Estatuto da OAB e legislação processual
- Legítimo interesse — para melhoria dos serviços e atendimento ao cliente
Dados Sensíveis em Saúde
Dados relacionados à saúde são considerados dados sensíveis pela LGPD (art. 11) e recebem proteção reforçada. No contexto da advocacia em saúde, esses dados são tratados:
- Exclusivamente para fins de prestação de serviço jurídico solicitado
- Com sigilo profissional absoluto, garantido pelo Estatuto da OAB
- Sem compartilhamento com terceiros, salvo necessidade processual com autorização
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado de Dados do escritório Denis Carvalho Advocacia pode ser contatado pelo e-mail: deniscarvalhoadv@yahoo.com
Exercício de Direitos
Para exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade etc.), entre em contato:
- WhatsApp: (62) 99258-6422
- E-mail: contato@deniscarvalhoadvocacia.com.br
O prazo para resposta é de até 15 dias úteis, conforme art. 18 da LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso considere que seu direito não foi devidamente atendido, você pode fazer uma reclamação junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelo site www.gov.br/anpd.